A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou o Despacho Decisório nº 787/2025, que estabelece novas obrigações para o controle de chamadas em massa e a autenticação de ligações realizadas em grandes volumes. A iniciativa integra o conjunto de ações regulatórias voltadas ao combate de ligações abusivas, spam e fraudes, especialmente aquelas originadas por sistemas automatizados, conhecidos como robocalls.
Com vigência até 31 de outubro de 2028, o despacho cria um novo marco técnico e regulatório para o setor de telecomunicações. O foco é reforçar a segurança das comunicações, aumentar a transparência no tráfego de chamadas e ampliar a proteção dos consumidores, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras para empresas que utilizam serviços de voz em larga escala.
Autenticação obrigatória para grandes volumes de ligações
A nova regulamentação tem como foco os chamados “grandes chamadores”, definidos como pessoas físicas ou jurídicas que originam mais de 500 mil chamadas por mês, por prestadora e por tipo de serviço (móvel ou fixo). Esses usuários passam a ser obrigados a autenticar todas as chamadas realizadas, seguindo as especificações técnicas definidas pelo Grupo de Trabalho de Autenticação de Chamadas (GT-Autentica), instituído pela Portaria Anatel nº 2.981/2025.
O objetivo central da autenticação é garantir que o número exibido ao destinatário da chamada seja legítimo, dificultando práticas como spoofing, fraudes e golpes telefônicos. Com isso, a Anatel busca aumentar a confiabilidade das ligações e reduzir significativamente o uso indevido das redes de telecomunicações.
A norma também prevê a possibilidade de isenção total ou parcial da obrigação de autenticação em situações específicas, como serviços públicos ou essenciais, atividades que não envolvam telesserviços massivos ou casos em que o bloqueio possa comprometer serviços de interesse público. Para isso, o pedido deve ser apresentado de forma conjunta pelo usuário e pela prestadora, protocolado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel e devidamente justificado.
Novas responsabilidades e fiscalização das operadoras
O despacho atribui às prestadoras de telecomunicações um papel ativo no controle e na fiscalização do tráfego de chamadas em massa. Entre as principais obrigações estão o monitoramento do volume de chamadas originadas por cada cliente, a identificação daqueles que se enquadram como grandes chamadores e a notificação dos usuários que ultrapassarem os limites sem cumprir a autenticação obrigatória.
Após a notificação, as operadoras deverão conceder um prazo de 30 dias para adequação às normas. Caso o descumprimento persista, a prestadora poderá bloquear a capacidade de originar chamadas, até que a situação seja regularizada. Além disso, será obrigatório o envio de relatórios mensais à Anatel, até o dia 15 de cada mês, contendo informações sobre autenticação, notificações, bloqueios e eventuais pedidos de isenção.
Do ponto de vista operacional e regulatório, as exigências impõem novos desafios às operadoras, como a adaptação de sistemas internos, a revisão de contratos com clientes e parceiros, a inclusão de cláusulas específicas sobre autenticação e bloqueio, bem como a manutenção de registros detalhados que comprovem o cumprimento das obrigações. O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas, que vão desde advertências até multas aplicadas pela Agência.
Mais proteção ao consumidor e combate a fraudes
Para os consumidores, as novas regras representam um avanço relevante na proteção contra práticas abusivas. A exigência de autenticação das chamadas tende a reduzir ligações indesejadas e fraudulentas, aumentar a confiança no uso dos serviços de voz e fortalecer a transparência no setor de telecomunicações.
Ao responsabilizar tanto os grandes chamadores quanto as prestadoras, a Anatel estabelece um novo padrão de segurança no tráfego de chamadas telefônicas no Brasil. Embora o despacho exija adaptações técnicas, operacionais e jurídicas por parte das empresas, a tendência é a construção de um ambiente mais seguro, confiável e equilibrado para todo o setor.
A ABRUTELECOM acompanha de perto essas mudanças e reforça a importância do diálogo, do planejamento e da adequação às novas regras, sempre com foco na proteção dos usuários e no fortalecimento do setor de telecomunicações no país.
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